1. Fui bloqueado do aplicativo sem aviso prévio. Isso é permitido?

Resposta:
Não. O bloqueio imotivado e sem prévia justificativa pode ser considerado prática abusiva, contrariando o Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

2. Posso exigir que a empresa apresente os motivos do meu bloqueio?

Resposta:
Sim. O motorista tem direito de saber as razões do bloqueio, podendo exigir da empresa a apresentação formal dos fundamentos, inclusive por vias judiciais.

3. Em quanto tempo posso voltar à plataforma se ingressar com uma ação judicial?

Resposta:
É possível pleitear uma tutela de urgência (liminar) para restabelecimento imediato do acesso, caso o bloqueio seja considerado arbitrário pelo juiz. O prazo para decisão pode variar entre 48 horas e 10 dias, dependendo do juízo e da complexidade.

4. Se eu for readmitido via liminar, a empresa pode me bloquear novamente?

Resposta:
Não deve. O descumprimento de ordem judicial configura desobediência e pode ensejar multa diária à empresa, além de outras sanções judiciais.

5. Tenho direito a indenização pelo tempo que fiquei sem trabalhar?

Resposta:
Sim. Se comprovado o dano material (perda de renda) e/ou moral (abalo psicológico, constrangimento), o motorista pode pleitear indenização. Tribunais já reconhecem essa possibilidade em decisões recentes.

6. Preciso ser CLT para ter direito à ação?

Resposta:
Não. Independentemente de vínculo empregatício, todo motorista parceiro é consumidor da plataforma, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação civil.

7. Quais documentos preciso para ajuizar uma ação?

Resposta:
Recomenda-se: print do bloqueio, conversas com suporte, extratos de rendimento, contrato ou termos de adesão, comprovantes de renda e documentos pessoais.

8. Quais os principais argumentos utilizados na Justiça para desbloquear?

Resposta:
Falta de contraditório, ausência de justa causa, violação ao direito ao trabalho, prática abusiva, inexistência de provas concretas de violação das regras, ausência de processo administrativo prévio.

9. Existe jurisprudência favorável ao desbloqueio e indenização?

Resposta:
Sim. Diversos tribunais brasileiros vêm decidindo a favor de motoristas, determinando desbloqueio liminar e condenando as empresas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

10. Quanto posso receber de indenização em caso de decisão favorável?

Resposta:
O valor varia conforme o caso, tempo de bloqueio e provas apresentadas. Indenizações por danos morais costumam variar entre R$ 3.000 a R$ 15.000, podendo haver cumulação com danos materiais (perda de faturamento).