BPC autismo (TEA): requisitos, como pedir e a dica da renda para garantir seu direito

Resumo do artigo

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência (incluindo o TEA) e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

O Que é o BPC/LOAS para Pessoas com Autismo (TEA)?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência (incluindo o TEA) e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para crianças e adultos com TEA, o BPC é um direito que reconhece as barreiras e desafios enfrentados, buscando oferecer suporte financeiro para as necessidades básicas e tratamentos.

Requisitos Essenciais para o BPC/LOAS para Quem Tem TEA:

Para que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista tenha direito ao BPC, alguns critérios precisam ser atendidos:

1. Comprovação da Deficiência (Laudo Médico Detalhado):
   • É indispensável um laudo médico completo, emitido por um especialista (neurologista, psiquiatra), que ateste o Transtorno do Espectro Autista (CID F84.0 a F84.9).
   • O laudo deve detalhar as limitações e incapacidades impostas pelo TEA nas atividades diárias e na participação social da pessoa, demonstrando os impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos).
     
2. Inscrição no Cadastro Único (CadÚnico):
   • Tanto a pessoa com TEA quanto sua família devem estar inscritos e com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
   • Onde fazer? A inscrição ou atualização deve ser feita no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou no órgão de assistência social do seu município. Leve os documentos de todos os membros da família. Este é um pré-requisito para a análise do BPC!
     
3. Critério da Renda Familiar:
   • A renda por pessoa do grupo familiar (renda per capita) deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
   • Mas ATENÇÃO! Aqui entra nossa DICA DE OURO! 👇

A DICA DE OURO: Sua Renda Familiar Supera 1/4 do Salário Mínimo? NÃO SE DESESPERE!

Muitas famílias têm o pedido de BPC negado porque a renda “no papel” ultrapassa um pouco o limite de 1/4 do salário mínimo por pessoa. Mas aqui vai uma informação valiosíssima:

• Despesas Podem Diminuir Sua Renda “Oficial”: Se a sua renda está ultrapassando esse limite, não se preocupe imediatamente. Existem formas de “abater” despesas do cálculo da renda familiar, principalmente se você comprovar gastos essenciais relacionados à condição da pessoa com TEA.
  • O que pode ser descontado já na análise do INSS (ou deveria ser): Despesas com medicamentos, fraldas, alimentação especial e consultas/terapias pagas que não são oferecidas pelo SUS podem ser consideradas para reduzir a renda familiar apurada.
    
• O “PULO DO GATO” JUDICIAL (Quando as Despesas São Maiores): Se mesmo descontando esses gastos mais diretos sua renda ainda supera o limite, ou se o INSS não considerou essas despesas, a Justiça pode ter uma visão mais ampla!
  
  • Somente com um processo judicial, através de um advogado especialista, é possível argumentar que outras despesas essenciais da família devem ser consideradas para abater da renda. Isso inclui gastos com aluguel, água, luz, gás, e até mesmo despesas básicas com mercado e alimentação geral da família. A lógica é que, se a família mal consegue arcar com o básico, não há como prover o sustento adequado da pessoa com TEA.
    
• A DICA MAIS IMPORTANTE: GUARDE TODOS OS COMPROVANTES! Notas fiscais de medicamentos, fraldas, recibos de aluguel, contas de água, luz, comprovantes de terapias particulares, notas de supermercado. TUDO! Esses documentos serão cruciais, especialmente em um processo judicial.

Sua renda ultrapassa o limite e você tem muitos gastos? Essa dica pode ser a chave para o seu BPC! Fale conosco AGORA e vamos analisar seus comprovantes: WhatsApp (47) 99282-9868.

Como Solicitar o BPC/LOAS para Pessoa com TEA?

O pedido pode ser feito de forma online ou por telefone:

1. Pelo site ou aplicativo “Meu INSS”: É a forma mais prática. Faça login, procure por “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” e siga as instruções.
   
2. Pelo telefone 135: Para tirar dúvidas e agendar, se necessário.

Lembre-se que o CadÚnico atualizado é fundamental antes de solicitar.

Entendendo o Benefício: Valor e Duração

• Qual o Valor do BPC? O valor do BPC/LOAS é sempre de 1 (um) salário mínimo nacional vigente.
  
• Por Quanto Tempo Recebe? O BPC é pago enquanto a pessoa com TEA e sua família atenderem aos critérios de deficiência e renda. O benefício pode ser revisado pelo INSS a cada 2 anos para verificar se as condições ainda são mantidas.

Quanto Tempo Demora Para Conseguir o BPC? E se o INSS Negar?

• Pelo INSS: A análise administrativa do INSS pode levar alguns meses. O prazo legal é de até 90 dias após a perícia médica e social, mas infelizmente, pode demorar mais.
  
• E se o INSS Negar? (Muito Comum!): As negativas são frequentes, especialmente por causa do critério da renda ou por uma avaliação pericial que não reconhece a gravidade das limitações. Mas uma negativa do INSS não é o fim da linha!
  
• Pela Via Judicial: Se o BPC for negado, o caminho é buscar a Justiça.
  
  • Tempo Judicial: Um processo judicial pode levar de alguns meses a mais de um ano, dependendo da região e da complexidade.
    
  • A Vantagem: Se ganhar na Justiça, você recebe todos os valores atrasados desde a data do pedido no INSS (ou da data que o juiz determinar), corrigidos monetariamente e com juros.
    
  • Advogado Especialista: É crucial para aumentar suas chances e agilizar o processo, especialmente para argumentar sobre as despesas que abatem a renda.

INSS negou o BPC do seu familiar com TEA? Não desista desse direito! Nossa equipe pode te ajudar a reverter essa decisão. WhatsApp: (47) 99282-9868.

Perguntas Frequentes Sobre o Processo Judicial do BPC/LOAS para TEA

1. Quais os documentos são necessários para essa ação judicial?

Seu advogado precisará de:

• RG e CPF da pessoa com TEA e do representante legal (se menor ou incapaz).
• Comprovante de residência atualizado.
• Laudo médico completo e atualizado atestando o TEA (CID) e suas limitações.
• Comprovante de inscrição e atualização no CadÚnico.
• A carta de negativa do INSS (FUNDAMENTAL!).
• Documentos de identificação e comprovantes de renda de TODOS os membros do grupo familiar.
• TODOS os comprovantes de despesas (medicamentos, fraldas, aluguel, contas, terapias, etc.) – a DICA DE OURO!
• Outros relatórios (terapeutas ocupacionais, psicólogos, fonoaudiólogos) que ajudem a demonstrar as necessidades e limitações.

2. Quanto tempo demora o processo judicial?

Como dito, pode variar de alguns meses (ex: 6-12 meses) a um pouco mais. Casos bem instruídos com um advogado experiente tendem a ser mais ágeis.

3. Quais as chances que tenho de ganhar esse processo?

Se a pessoa com TEA realmente possui as limitações e a família se enquadra no critério de renda (especialmente com a possibilidade de abater despesas judicialmente), as chances de ganhar na Justiça são ALTAS. A Justiça costuma ser mais sensível à realidade das famílias do que a análise fria do INSS.

4. Vale a pena entrar com esse processo?

COM TODA CERTEZA! O BPC é um direito que pode transformar a qualidade de vida da pessoa com TEA e de sua família. Além disso, o recebimento dos valores atrasados com correção e juros é um grande benefício.

5. Se eu entrar com o processo, vou me prejudicar em algo?

DE FORMA ALGUMA! Buscar um direito na Justiça é um ato de cidadania. O INSS não pode e não vai te prejudicar por isso. Você está apenas lutando pelo que é justo.

Conclusão: O BPC/LOAS é um Direito Essencial para Pessoas com TEA!

O caminho para conseguir o BPC/LOAS para uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista pode ter seus obstáculos, principalmente no que diz respeito à comprovação da renda. Mas, com a informação correta, a documentação organizada (especialmente os comprovantes de despesas!) e o apoio de um advogado especialista, as chances de sucesso aumentam significativamente.

Não deixe que a burocracia ou uma negativa inicial te impeçam de buscar esse direito fundamental. Se você precisa de ajuda para solicitar o BPC, recorrer de uma negativa ou entender como a “dica da renda” se aplica ao seu caso, entre em contato AGORA MESMO com nosso escritório. WhatsApp: (47) 99282-9868. Estamos prontos para lutar por você e sua família!